Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5789, de 4 de fevereiro de 1981
Nº 5789/1981
Aprova a planta da Área Especial que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 686582/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta RA I-PR. 7/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial destinada a Estação Repetidora de Telecomunicações, situada à margem da Estrada Parque Contorno — EPCT - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO