Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5784, de 28 de janeiro de 1981
Nº 5784/1981
Art. 1.
- As atividades de transportes internos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos reger-se-ao pelas normas estabelecidas neste Decreto.
Estabelece normas sobre as atividades de transportes internos para as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Art. 2.
- Os veículos classificam-se quanto ao fim, em duas categorias:
IVeículos de Representação (VR)
IIVeículos de Serviço (VS)
Art. 3.
- Os Veículos de Representação — VR classificam-se em 02 (dois) grupos:
IGRUPO VR-1 — Compreendendo os veículos destinados aos Dtretores Superintendentes ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos. GRUPO VR I - Compreendendo os veículos destinados aos Diretores, Superintendentes ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Órgãos Relativamente Autónomos e Diretores Executivos de Fundações. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 5907 de 23/04/1981)
IIGRUPO VR-2 — Compreendendo os veículos destinados aos Diretores ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos.
Parágrafo único- Os veículos VR-1 e VR-2 a que se refere este artigo terão potência máxima de 98 HP e 62 HP, respectivamente.
Art. 4.
- Os Veículos de Serviço - VS classificam-se em 02 (dois) grupos:
IGRUPO VS-1 — Compreendendo os veículos de transporte de passageiros e os adaptados para as atividades específicas, tais como: ambulâncias, carros-pipa, comboios de lubrificação, carros-funerários, guinchos, guindastes sobre rodas, coletores de lixo, carros-forte e semelhantes e outros veículos de tração mecânica, animal ou pessoal.
IIGRUPO VS-2 — Compreendendo os veículos de transporte coletivo de passageiros, de carga ou misto.
Art. 5.
- Os veículos de serviço do GRUPO VS-1 e VS-2 destinam-se ao atendimento das necessidades de locomoção de pessoal quando no desempenho de atividades externas, a serviço da repartição a que pertençam e de execução de atividades específicas de cada Órgão.
Art. 6.
- Para fins de identificação os veículos dos Grupos VS-1 e VS-2 terão cores padronizadas por órgão e, nas portas dianteiras, inscritas as siglas do órgão ou entidade e do Distrito Federal (DF), acompanhadas da expressão: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
§ 1º- Quando o órgão ou entidade possuir logotipo este deverá ser pintado, também, nas portas dianteiras.
§ 2º- Os órgãos e entidades que até a edição deste Decreto não possuírem cores definidas para seus veículos deverão fazer esta padronização à medida em que a frota for renovada.
§ 3º- Os órgãos e entidades a que se refere este Decreto terão o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências de que tratam o final deste artigo e seu § 1º, bem como se adaptar ao parágrafo único do artigo 3º.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 7.
- Fica vedado, até 31 de dezembro de 1981, o aumento de frota pelos órgãos e entidades a que se refere este Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6607 de 09/02/1982)
Parágrafo único- O Governador poderá autorizar, em caráter excepcional, o aumento da frota, desde que devidamente justificado pelo Secretário da área a qual o órgão está vinculado.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 8.
- A coordenação das atividades de transportes da Administração do Distrito Federal, de que trata este Decreto, ficará a cargo da Secretaria de Administração.
Parágrafo único- Os órgãos deverão indicar à Secretaria de Administração os representantes setoriais que serão responsáveis pelo cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.
CAPÍTULO IV
DO USO DOS VEÍCULOS
Art. 9.
- Os veículos somente poderão ser utilizados para prestação de serviços a órgãos e entidades do Distrito Federal ou em atividades de representação oficial.
Parágrafo único- Entende-se por representação oficial o comparecimento de autoridade a solenidades. congressos, audiências, conferências, recepções oficiais e aios cívicos ou públicos, em razão do cargo que exerce.
Art. 10.
- A utilização de veículos de passageiros fora do horário normal de expediente dependerá de autorização prévia do Diretor Administrativo ou equivalente do órgão ou entidade.
Parágrafo único- A autorização a que se refere este artigo não se aplica àqueles veículos, quando transportando Diretores ou autoridades de hierarquia equivalente.
Ari. 11 - O disposto neste capitulo não se aplica aos veículos do Grupo VS-2, cuja utilização será regulada pelo titular do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 12.
- Os veículos de serviço somente poderão circular fora da área do Distrito Federal quando autorizados pelo titular do órgão ou entidade a que se refere o artigo 1º.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 13.
- A Secretaria de Administração definirá os instrumentos e as normas de acompanhamento e avaliação do sistema de transportes da Administração Indireta e Fundações do Distrito Federal.
Art. 14.
- A fiscalização do uso de veículos ficará sob a responsabilidade de cada órgão ou entidade.
Art. 15.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
EURIDES BRITO DA SILVA
JOFRAN FREJAT
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
JOSÉ CARLOS MELLO
PAULO WILSON GUARACIABA
MÁRIO ALVES SEIXAS
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.