Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5764, de 30 de dezembro de 1980
Nº 5764/1980
Dispõe sobre a criação de empregos para constituição da Categoria Funcional que especifica, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751. de 13 de abril de 1960, combinado cora o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam criados 80 (oitenta) empregos permanentes para composição da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe A, do Grupo-Outras Atividades de Nivel Medio, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviári a de Brasília.
Art. 2.
- As despesas de-correntes da aplicação deste Decreto correrão á conta das dotações orçamentarias da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAIS0N
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
WÀNDERVAL ALVES DA COSTA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
PAULO WILSON GUARACIABA