Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5761, de 30 de dezembro de 1980

Nº 5761/1980

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Homologa a Decisão nº 128/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 025.011/80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 128/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o disciplinamento da instalação de Ensino de Grau Superior, segundo as seguintes determinações:

Grau Superior, segundoas seguintes determinações:

_1) — As Universidades particulares a se instalarem no Distrito Federal só podem ser localizadas nas "Áreas de Expansão" previstas no Plano Estrutural de Organização Territorial do DF-PEOT;

_2) — Aos estabelecimentos particulares de educação e cultura, já instalados no Distrito Federal, fica vedada a sua ampliação ou adaptação visando ministrar o ensino superior, respeitadas as Declarações de Localização dos legalmente licenciados nesta data;

_3) — A os órgãos competentes recomenda-se que não considerem qualquer pedido de criação e aumento de áreas e de modificações de Gabaritos e Normas de Edificação, para fins de ampliações das atuais instalações dos estabelecimentos particulares de educação e cultura nos diversos setores de Brasília — RA-I.

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5761, de 30 de dezembro de 1980

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