Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5743, de 29 de dezembro de 1980
Nº 5743/1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 507440/80,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SAI-S PR. 199/1, que define a área destinada a instalações de Transmissores de Rádio, situada no Setor de Áreas isoladas Sul - RA I, ficando o seu adquirente obrigado a cumprir as determinações dos Parágrafos 3' e 4° do artigo 4° e Parágrafo 1° do artigo 5° da Portaria 466/GM 4 do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia. 29 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.