Decreto Distrital do Distrito Federal nº 572, de 25 de janeiro de 1967

Nº 572/1967

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Autoriza o aumento das tarifas de táxis e disciplina sua cobrança.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe confere o art. 20, itens II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960; e

Considerando que majorações havidas durante o ano próximo passado e no presente, para os derivados de petróleo e custo de vida, tiveram repercussão desfavorável sôbre a justa remuneração dos serviços prestados pelos concessionários de transporte de passageiros por táxis;

Considerando as reivindicações do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília e Associação dos Motoristas e Condutores Autônomos de Táxis-Mirins do Distrito Federal, constantes dos Processos números 47.568/66 e 2.405/67;

Considerando os estudos procedidos pelo Departamento de Tráfego e Concessões da Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- O serviço de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel (táxis), no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança ao usuário das seguintes tarifas:

IBandeira Comum (uso obrigatório das 6:00 ás 22:00)

Bandeirada 170

Quilômetro rodado 170

Hora parada 1.500

Bagagens (volume) 100

IIBandeira n° 2 (uso permitido das 22:00 horas de um dia às 6:00 horas do dia seguinte):

Bandeirada 170

Quilômetro rodado 240

Hora parada 1.500

Bagagens (volume) 100

Art. 2.

- Quando se tratar de transporte de mais de 3 (três) passageiros, por veículo não considerado de categoria de táxis-mirins'', as tarifas a serem cobradas deverão ser as seguintes:

ITabela I - (uso obrigatório das 6:00 às 22:00 horas) :

Bandeirada 280

Quilômetro rodado 280

Hora parada 2.200

Bagagens (volume) 100

IITabela II - (uso permitido das 22:00 horas de um dia às 6:00 horas do dia seguinte):

Bandeirada 280

Quilômetro rodado 390

Hora parada 2.200

Bagagens (volume) 100

Parágrafo único- As tarifas que trata êste artigo somente poderão ser cobradas, mediante a exibição, ao usuário, da Tabela elaborada e fornecida pelo Departamento de Tráfego e Concessões da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal.

Art. 3.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções e enterros, o valor contratado não poderá exceder ao triplo do referente ao tempo previsto para a execução do serviço calculado à razão do preço da ''hora parada'' estabelecido pelos arts 1° e 2° deste Decreto.

Art. 4.

- Os permissionários de veículos de aluguel têm o prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, para junto ao Departamento de Tráfego e Concessões procederem à aferição dos taxímetros às tarifas fixadas por êste Decreto, sob pena de cancelamento da permissão dada.

Parágrafo único- Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de janeiro de 1.967.

79° da República e 7° de Brasília.

Plínio Cantanhede

Prefeito

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Serviços Públicos

Respondendo

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 20 de 27/01/1967

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 572, de 25 de janeiro de 1967

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