Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5714, de 22 de dezembro de 1980

Nº 5714/1980

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Altera dispositivo do Decreto n° 3.119, de 31 de dezembro de 1975, que regula os valores da Gratificação de Função-Categoria II, da Indenizaçao de Representação e da Indenizaçao de Moradia dos Policiais-Militares.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,

DECRETA

Art. 1.

— A letra "a" do inciso III do artigo 2° do Decreto n ° 3.119, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

......................................

l..............................

II..............................

III............................. — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

a)de Chefe do Estado-Maior, de Subchefe do Estado-Maior e de Chefe da Ajudância-Geral"

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3119, de 31 de dezembro de 1975

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5714, de 22 de dezembro de 1980

Citada por 1 norma

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