Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 57, de 7 de junho de 1961
Nº 57/1961
Dipõe sôbre a jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autoridade contida no art.47 parágrafo único, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Os servidores da Prefeitura do Distrito Federal ficam obrigados à prestação de 43 (quarenta e três) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, o funcionamento das repartições da Prefeitura obedecedrá ao horário de 8 às 12 e das 14 às 18 horas, exceto aos sábados, que será de 8 às 11 horas.
Art. 2.
- O presente Decreto entrará em vigor a partir de 12 de junho de 1961, revogadas as disposições contrárias.
PAULO DE TARSO
DIOGO LORDELLO DE MELLO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.