Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 568, de 12 de janeiro de 1967
Nº 568/1967
Altera o Decreto "N" N° 471, de 27 de dezembro de 1965, que estabelece as condições para a outorga da permissão vara a execução do serviço de transporte em automóvel de passageiros a frete, no Distrito federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no liso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, item III, da Lei número, 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
"§ 2° Os táxis se classificam em:
"Art. 3° - As permissões serão outorgadas a pessoas físicas ou jurídicas até que seja atingido o limite total de 900 (novecentos) táxis, sem discriminação de classe.
" Art. 3° - Revogada a alínea "e", ao item VI, do artigo 4° do Decreto "N'' n° 471, referido, fica acrescido a esse artigo o seguinte parágrafo:
"§ 3° Até três (3) dias úteis, após o emplacamento do veículo, o permissionário fica obrigado a apresentar a matrícula do órgão de Previdência Social à Seção de Transportes Coletivos, da Divisão de Concessões e Fiscalização, do Departamento de Tráfego e Concessões, da Secretaria de Serviços Públicos
"Art. 4° - O Departamento de Tráfego e Concessões da Secretaria de Serviços Públicos poderá estabelecer pontos de estacionamento privativos para os táxis comuns ou mirins, de acordo com as conveniências do serviço de interesse público de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal.
Brasília, 12 de janeiro de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Lucílio Briggs Brito
Secretário de Serviços Públicos
Respondendo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.