Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5652, de 5 de dezembro de 1980

Nº 5652/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 828.360,00 ( oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sés senta cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6,737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 261,241/80.

DECRETA :

Art,1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito supleinontar no valor de Cr$ 828.360,00 ( oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta , cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo..................................300.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...........................528.360,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,e1º. item II, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data , de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 05 de dezembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5652, de 5 de dezembro de 1980

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