Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 565, de 2 de janeiro de 1967
Nº 565/1967
Define os gêneros de primeira necessidade para fins de não incidência do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe foram conferidas no inciso I do art. 40 do Decreto-lei n° 32, de 26 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- São os seguintes os gêneros de primeira necessidade cuja saída, decorrente de venda a varejo diretamente a consumidor, não está sujeita à incidência do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias:
Iarroz;
IIfeijão ou soja;
IIIfarinha de milho ou de mandioca;
IVgordura animal ou vegetal;
Vmanteiga de leite ou vegetal;
VIpão;
VIIsal de cozinha;
VIIIcafé em pó;
IXleite em pó ou in natura;
Xaçúcar cristal ou refinado.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de finanças autorizada a baixar instruções para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 2 de janeiro de 1967
78° da República e 7 de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário de Finanças
(Interino)