Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5648, de 4 de dezembro de 1980

Nº 5648/1980

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Altera Tarifa do Serviço de Táxi do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e confere o artigo 20, incisos II e III, da 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo 39, do artigo 42, da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1.966,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas

BANDEIRADA .......................................... Cr$ 51,00

QUILÔMETRO RODADO ............................ Cr$ 18,00

HORA PARADA ......................................... Cr$ 120,00

IIBandeira 2.

. das 22:00 às 06:00 horas;

USO

. aos sábados, a partir das 12:00 horas;

. aos domingos e feriados;

. a qualquer hora, em táxi CONVENCIONAL, transportando mais de 03 (três) passageiros;

. em estradas não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quando houver sinalização permitindo o uso dessa Bandeira.

BANDEIRADA .................................. Cr$ 51,00

QUILÔMETRO RODADO ..................Cr$ 24,00

HORA PARADA..................Cr$ 120,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 X 40 X 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- É obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 05 de dezembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1980

92° da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5648, de 4 de dezembro de 1980

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