Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5645, de 3 de dezembro de 1980
Nº 5645/1980
Aprova a planta S AI/SUL PR. 197/1 do Setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 05,4.750/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficaaprovada a planta SAI-SUL PR. 197/1, que substitui as de números S AI-SUL PR. 48/1 e S AI-SUL PR. 86/1, que cria as Áreas Especiais de n°s 09 a 20 destinadas a Clínicas Veterinárias, situadas no Setor de Áreas Isoladas Sul-RAI.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO