Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5621, de 21 de novembro de 1980

Nº 5621/1980

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, dei 7 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

09-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................. 150.000.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis.............................................. 15.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis............................................... 5.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União, conforme Decreto n° 85.356, de 12 de novembro de 1980.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1980

92° da República e 21° de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5621, de 21 de novembro de 1980

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