Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5617, de 14 de novembro de 1980
Nº 5617/1980
Aprova Estatuto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, II, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972 e tendo em vista o que consta do Processo n° 471357/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de outubro de 1980.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de novembro de 1.980.
92° da República e 21° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO