Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 559, de 16 de dezembro de 1966
Nº 559/1966
Dispõe sôbre aproveitamento de praças na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° , § 2°, do Decreto-lei n° 9, de 25 de junho de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- São consideradas aproveitadas nos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal as praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal que retornaram ao serviço da União nos termos do art. 46 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, e que foram apresentadas peio Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para esse aproveitamento, à Administração do Distrito Federal, na tama do disposto no art. 4°, § 2°, do Decreto-lei n° 9, de 25 de junho de 1966.
Art. 2.
- O Chefe de Polícia do Distrito Federal fará publicar, no Diário Oficial, a relação nominal das praças a que se refere este decreto, obsenado o ressarcimento de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1966;
78° da República e 7° de Brasília.
Plínio Cantanhede
Prefeito