Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5569, de 12 de novembro de 1980
Nº 5569/1980
Homologa a Decisão n° 114/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 014.776/80,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 114/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a definição do Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Áreas Isoladas Leste, destinado à Garagem do Palácio do Planalto-RAI.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO