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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5557, de 4 de novembro de 1980

Nº 5557/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre redução das cotas de gasolina, fixa cotas de óleo diesel para as Entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autónomos do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso ll, da Lein°3.751, de 13 de abril de 1960 e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo, Considerando, ainda, que a Administração do Distrito Federal deve ajustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais.

DECRETA

Art. 1.
— Fica reduzido de 388.600 para 343.330 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pelo art. 2 °, do Decreto n°5.361, de 22 de julho de 1980.
Parágrafo único— Obedecido o limite mensal fixado neste artigo, o controle será efetuado através de cotas trimestrais de acordo com a distribuição constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Ficam fixadas para as entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autónomos as cotas trimestrais de consumo de óleo diesel constantes do AnexoII deste Decreto.
Art. 3.
— O controle e o acompanhamento do disposto neste Decreto serão exercidos pela Secretaria de Administração, através de demonstrativos que lhe serão remetidos até o dia 10 de cada mês do trimestre subsequente.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

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