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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5547, de 23 de outubro de 1980

Nº 5547/1980

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 8. °, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022090/80,

DECRETA:

Art. 1.
" — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

11650212.004 -Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo.

00-3.1.2.0-Material de Consumo 200.000,00

00-3.1.3.2-Outros Serviços e E ncargos 489.000,00

art.2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § If item III, da Lei n° 4.320, del 7 de março de 1964, pela anulação parcia), em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços eE ncargos 689.000,00

Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1980

92.° da República e 21.° deBrasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

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