Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5542, de 22 de outubro de 1980

Nº 5542/1980

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3 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o

Art. 1.

— O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 — BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ........................................... Cr$ 35,00

Quilometro rodado ................................ Cr$ 18,00

Hora parada .......................................... Cr$ 120,00

2 — BANDEIRA 2 - uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,

• das 06:00 às 22:00 horas em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ...................................................................... Cr$ 35,00

Quilometro rodado ........................................................... Cr$ 24,00

Hora parada .................................................................... Cr$ 120,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, nflo serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

— Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).

Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

— É obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

— Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da ''hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

— Os permissionários do serviço de táxis deverão providenciara aferição das taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministerio da indústria e Comèrcio, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.

Art. 6.

— Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 24 de outubro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de outubro de 1980

92.° da República e 21.° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 22/10/1980

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1980 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5542, de 22 de outubro de 1980

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