Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 554, de 7 de dezembro de 1966
Nº 554/1966
Institui a Comissão de Compras da Secretaria de Saúde.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 16 de abril de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída a Comissão de Compras, do Serviço de Administração da Secretaria de Saúde, destinada a executar tõdas as tarefas necessárias à aquisição de materiais específicos com os créditos da referida Secretaria, bem como aquisição de materiais utilizando recursos provenientes de acordos e convénios celebrados com órgãos da Administração federal.
Art. 2.
- Compete bàsicamente à Comissão de Compras:
Ipromover as medidas aeoessárias à aquisição de material, mediante concorrências públicas, concorrências administrativas ou coletes de preços, de acordo com a orientação normativa da Coordenação do Sistema de Material e a legislação em vigor:
IIreceber, abrir e julgar as coletas de preços, preferencialmente, conforme o vulto das mesmas, com a presença de representantes das firmas concorrentes;
IIIproceder ao recebimento e à abertura das propostas, nos termas dos editais e cartas-convites e da legislação em vigor, lavrando ata circunstanciada dos trabalhos;
IVelaborar e aprovar o mapa-resumo das coletas realizadas, assinalando as firmas vencedoras;
Velaborar os quadros de preços das concorrências e providenciar publicação dêstes;
VIemitir pareceres sôbre os resultados das concorrências realizadas;
VIIestabelecer normas suplentivas ou complementares às expedidas pela Coordenação do Sistema De Material.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõa, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 7 de dezembro de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito