Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5529, de 15 de outubro de 1980
Nº 5529/1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item.e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Finanças, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE