Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5527, de 14 de outubro de 1980
Nº 5527/1980
Inclui Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Agricultura e Produção, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D’AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAM BÀ VALENTE ALCEU SANCHES
Os anexos constam no DODF.