Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5512, de 2 de outubro de 1980

Nº 5512/1980

Nesta página

4 artigos

Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das a tribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1.966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas

BANDEIRADA ...................... Cr$ 30,00

Quilómetro rodado .............. Cr$ 14,20

Hora parada ....................... Cr$100,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

- nos dia úteis, das 22:00 às 06:00 horas; .

- aos domingos e feriados; .

- aos sábados, a partir das 12:00 horas; .

- em estradas e vias não pavimentadas; .

- nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,

das 06:00 às 22:00 horas em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ....................... Cr$ 30,00

Quilômetro rodado ............ Cr$ 19,00

Hora parada ................... Cr$ 100,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

.Art. 4º - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 06 de outubro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de outubro de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189 de 02/10/1980

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5512, de 2 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo