Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5497, de 26 de setembro de 1980
Nº 5497/1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, daLei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Administração Regional de Planaltina, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE
Os anexos constam no DODF