Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5480, de 23 de setembro de 1980

Nº 5480/1980

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Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool para os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,

Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço coniunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo.

Considerando, ainda, que a Administração do Distrito Federal deve aiustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais, em função das substituições havidas na frota de veículos à gasolina por similares movidos a álcool etílico hidratado como combustível,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica reduzido de 121.000 para 110.600 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pela Portaria n° 23/SEA, de 22 de julho de 1980.

Parágrafo único- A Secretaria de Administração fará, se necessário, revisão das atuais cotas, para distribuição, obedecendo ao limite mensal fixado neste artigo.

Art. 2.

- Fica fixado em 32.700 litros o teto mensal de consumo de álcool etílico hidratado para os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal.

Parágrafo único- A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais para os Órgãos citados, obedecendo ao limite fixado neste artigo.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5480, de 23 de setembro de 1980

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