Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 545, de 18 de novembro de 1966
Nº 545/1966
Revoga o art. 7° do Decreto ''N'' n° 491, de 14 de fevereiro de 1966, que fixa o horário de fincionamento e estabele normas para a elaboração da escala de plantãõ das farmácias e drogarias no Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que o comércio de produtos farmacêuticos da Asa Norte já oferece as necessárias condições para figurar na escala geral de plantão,
DECRETA:
Art. 1.
- As farmácias e drogarias regularmente estabelecidas na Asa Norte do Plano Pilôto de Brasília serão incluídas na escala geral de plantão, baixada na forma do art. 1° do Decreto ''N'' n° 491, de 14 de fevereiro de 1966.
Art. 2.
- Fica revogado o art. 7° do Decreto ''N'' n° 491/66.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na sua data de publicaçõa, revogada as disposições em contrário.
Distrito Federa, 18 de novembro de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário de Finanças
Substítuto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.