Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5444, de 9 de setembro de 1980
Nº 5444/1980
Inclui funções no Quadro de Organização de Funções Militares da Secretaria de Segurança Publica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o artigo 4º, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973, e artigo 130 da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam incluídas, na parte referente a Oficiais, do Quadro de Organização de Funções Militares da Secretaria de Segurança Pública, anexo ao Decreto n° 5.068, de 21 de janeiro de 1980, 2 (duas) funções de Assessor da CIPO, privativas de Oficial Superior PM ou Capitão PM.
Parágrafo único- Em consequência do disposto neste artigo, o Anexo do Decreto n° 5068, de 1980, é substituído pelo que a este acompanha.
Art. 2.
- Enquanto não forem transformados em funções de confiança LTDAS e ou redistribuídos a outro órgão, deverão permanecer vagos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria de Segurança Pública, 2 (dois) cargos, em comissão, de Assessor, Código DAS-l 02.1, da Coordenação de Informações, Planejamento e Operações - CIPO.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.