Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5439, de 9 de setembro de 1980
Nº 5439/1980
Cria Funções de Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item IV, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980;
DECRETA :
Art. 1.
- Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, na parte relativa à Coordenação do Sistema de Material, a Função de Direção Intermediária de Chefe do Serviço de Apoio à Informática, Código DAI-111.3.
Art. 2.
- Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Administração, 2 (duas) Funções de Assistência Intermediária de Assistente, Código DAI-112.2, alocadas no Serviço de Apoio à Informática.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE