Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5433, de 5 de setembro de 1980
Nº 5433/1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 068.410/74,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SCRN/S CE 1/3 que define novos Gabaritos e Normas de Edificação para as Quadras 501 a 516 do Setor Comercial Residencial Sul e para a Quadra 502 do Setor Comercial Residencial Norte - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO