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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5420, de 28 de agosto de 1980

Nº 5420/1980

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Art. 1. Art. 2.
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Aprova a planta do Setor que menciona.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 063.430/75,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovada a planta CST-PR. 829/1 que define:

- o deslocamento das Áreas Especiais de números 71 a 178, destinadas a Oficinas Mecânicas;

- o deslocamento dos lotes de números 1 a 20 dos blocos CNH-3 e CNH-4, destinados a Comércio Local;

- o deslocamento da Área Especial destinada á Telecomunicações de Brasília S/A;

- reformulação do respectivo sistema viário:

todos situados no Setor "H" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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