Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5415, de 26 de agosto de 1980

Nº 5415/1980

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Dispõe sobre a transposição de empregos para a Categoria Funcional de procurador Autárquico do Grupo-Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 109, de 11 de junho de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Grupo-Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A retroatividade dos efeitos financeiros deste Decreto obedecerá a legislação em vigor, correndo a despesa ã conta dos recursos orçamentãrios próprios do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3.

- Para fins de fixação das referências deverão ser adotados os seguintes critérios:

Iaos empregados admitidos anteriormente a 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto, aplicarse-ã o disposto no art.5º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;

IIaos empregados admitidos a partir de 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto, será atribuída a referência inicial da classe a que corresponder a inclusão.Parágrafo único - No caso em que o salário do emprego a ser transposto for superior ao valor de que tra ta o item II deste artigo, o servidor será enquadrado na referência de importância igual ou imediatamente superior ao salário, dentre as indicadas para a classe a que concorré.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasilia, 26 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTUNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ CARLOS MELLO

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5415, de 26 de agosto de 1980

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