Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5395, de 13 de agosto de 1980
Nº 5395/1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 002.212/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SCR-N CE 3/2 e SCR-N CE 4/2, que definem novas Normas para os lotes tipo EC 4 e EC 4B, ambas do Setor Comercial Residencial Norte - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de agosto de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISÒN
JOSÉ CARLOS MeLLO