Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5351, de 17 de julho de 1980
Nº 5351/1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atrbuiçoes que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.578/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SHIG-S PR. 53/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação para as Quadras 703 a 707 do Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO