Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 534, de 20 de outubro de 1966
Nº 534/1966
Aprova o Regimerato, da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe confere o artigo 20, item II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e os artigos 3°, 17 e 35 da Lei n° 4.545. de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Regimento da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que com este baixa.
Art. 2.
- As funções de Presidente da Fundação Zoobotânica serão exercidas cumulativamente pelo Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 3.
- As funções de provimento em comissão da Fundação Zoobotânica, segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as relacionadas no anexo deste decreto.
Parágrafo único- Os valores das Funções em Comissão são os constantes do Anexo II.
Art. 4.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas pelo Decreto número 300, de 6 de maio de 19S4.
Art. 5.
- A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal poderá ainda contar com o pessoal técnico burocrático auxiliar, necessário ao seu funcionamento, a critério do Presidente da Fundação, na forma do artigo 19, do Decreto "N", n° 423, de 16 de junho de 1965,
Art. 6.
- O presente decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N", n° 408 de 18 de maio de 1965.
Art. 7.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de outubro de 1966.
78° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário do Govêrno
Lucilio Brigs Brito
Secretário de Agricultura e Produção
Os anexos constam no DODF