Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5339, de 9 de julho de 1980
Nº 5339/1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 507.193/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SHI-S PR. 283/1 que desmembra parte da Área Especial lote "C" do Trecho 7, para permitir, mediante compensação, a criação da área para Clínica Medica, situada no Trecho 4, ambas do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO