Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5338, de 9 de julho de 1980
Nº 5338/1980
Homologa a Decisão nº 076/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 013.037/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 76/80 do Con selho de Arquitetura e Urbanismo, que estabeleceu novas Normas para execução de tapumes, plataformas de segurança, andaimes e canteiros de obras, alterando-se os artigos 286 a 295 do Código de Edificações de Brasília - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO