Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5337, de 9 de julho de 1980
Nº 5337/1980
Homologa a Decisão nº 75/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 012.823/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 75/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o recuo dos lotes do Setor Comercial Local Norte - RA I, em relação ao meio fio das ruas de acesso era 03,00m (três metros), com exceçao das quadras nºs 304, 312 e 313 que será de 01,50m (um metro e cinquenta centímetros) , bem como das quadras nºs 410 e 411 que será de 02,00m {dois metros).
Art. 2.
- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO