Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5336, de 9 de julho de 1980
Nº 5336/1980
Homologa a Decisão nº 77/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 056.523/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 77/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a extensão às diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal das Normas contidas na Decisão nº 21/75-CAU, con - substanciada na planta NGV-PR. 2/1, introduzindo-as no Código de Edificações de Brasília, ficando excluídas as edificações com características económicas.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO