Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5335, de 9 de julho de 1980
Nº 5335/1980
Homologa a Decisão nº 72/80 do Conselho de Arquitetura e urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 008.978/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a decisão nº 72/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que estendeu os mesmos Gabarito e Normas de Edificação, aprovados pela Decisão nº 103/77-CAU de 29/08/77, para a área do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, no Setor de Áreas Isoladas Norte - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1980
92º da Republica e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO