Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5325, de 26 de junho de 1980

Nº 5325/1980

Nesta página

5 artigos

Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços CIP,

DERETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - uso: das 6:00 is 22:00 horas

BANDEIRADA .................................... Cr$ 22,30

Quilômetro rodado ............................ Cr$ 12,30

Hora parada ..................................... Cr$ 100,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

- nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 -

- aos domingos e feriados;

- aos sábados, a partir das 12:00 horas;

- em entradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,

- das 06:00 as 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ............................................... Cr$ 22,30

Quilômetro Rodado .................................. Cr$ 16,40

Hora parada ............................................ Cr$ 100,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagara Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a exposição em local vel no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 28 de junho de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5325, de 26 de junho de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo