Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5317, de 25 de junho de 1980
Nº 5317/1980
Aprova a planta dos Setores que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 037.420/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta CST-PR. 607/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para lotes de esquina de Conjuntos voltados para o Comércio Local, nos Setores "M" e "N" Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO