Decreto Distrital do Distrito Federal nº 531, de 11 de outubro de 1966

Nº 531/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria, na Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o Curso de Direcão de Escola Elementar e aprova o seu Regimento Interno.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 62, item V, do Regimento da Secretaria de Educação e Cultura, baixado com o Decreto ''N", n° 481, de 14 de janeiro de 1956 e nos têrmos do Parecer n° 21-66, do Conselho de Educação do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado, na Secretaria de Educação e Cultura, o Cultura, o Curso de Direcão de Escola Elementar, subordinado diretamente ao Secretário da Educação e Cultura.

Art. 2.

- O Curso de Direção de Escola Elementar integrará o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Professôres, previsto no Art. 31, do Regimento da Secretaria de Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto "N", n° 481, de 14 de janeiro de 1966.

Parágrafo único- Até que seja organizado o Centro dee Formão e Aperfeiçoamento de Professores, o Curso de Direcão de Escola Elementar funcionará como unidade escolar da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3.

- É assegurado aos Professôres de Ensino Elementar do Quadro de Pessoal do Distrito Federal que concluírem o Curso de Direcão de Escola Elementar, criado no presente Decreto, o acesso ao cargo de Diretor de Escola, desde que haja vaga, nos têrmos do art. 15 do Regimento da Secretaria de Educaçãp e Cultura, baixado com o Decreto ''N'' n°. 481, de 14 de janeiro de 1966.

Art. 4.

- Fica aprovado o Regimento do Curso de Direcão de Escola Elementar, apreciado pelo Conselho de Educação do Distrito Federal através do Parecer n° 21-66, que assinado pelo Secretário de Educação e Cultura, com este baixa.

Art. 5.

- São incluídas, no quadro de Funções em Comissão da secretaria de Educação e Cultura, as funções constantes do Quadro I, anexo a este Decreto.

Art. 6.

- A Secretaria de Educação e Cultura a expedirá atos complementares necessários ao funcionamento do curso a que se refere o presente decreto.

Ari. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de outubro de 19S6;

78° da República e 7° de Brasília.

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado salles

Secretário do Govêrno

Cleantho Rodrigues de Siqueira

Secretário de Educação e Cultura

O anexo consta no DODF.

Anexo (Regimento) retificado no DOU de 27/10/1966, p. 12.543.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 197 de 18/10/1966

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 531, de 11 de outubro de 1966

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