Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5296, de 18 de junho de 1980
Nº 5296/1980
Aprova a Planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a rtigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 016.488/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta CST-PR. 817/1 que define a Ârea Especial "A” , destinada a Terminal Rodoviário de Transportes Coletivos, situada no Setor "0" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Brasília, em 18 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSE CARLOS MELLO