Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5287, de 16 de junho de 1980
Nº 5287/1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente ã Secretaria de Educação e Cultura, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
EURIDES BRITO DA SILVA
ANEXO
DECRETO Nº 5.287DE 16 DE JUNHO DE 1980
GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTUR