Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5279, de 12 de junho de 1980

Nº 5279/1980

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Fixa novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1.960, e considerando a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas linhas de õnibus do Distrito Federal, discriminadas neste artigo, passa a reger-se de acordo com as seguintes tarifas.

Art. 2.

- As Tarifas com desconto referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escola de primeiro e segundo graus, supletivo,medio ou superior, assim como pré-universitário , curso técnico e de alfabetização.

Parágrafo Onico - Para fazer jus ao desconto, o estudante devera habilitar-se junto as empresas de transporte coletivo, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra e no ato do transporte.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor a zero hora do dia 14 de junho de 1.980, revogado o Decreto nº 4956,de 6 de dezembro de 1.979, e demais disposições em contrario.

Distrito Federal, 12 de junho de 1.980.

91º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 12/06/1980

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5562, de 6 de novembro de 1980

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5279, de 12 de junho de 1980

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