Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5273, de 10 de junho de 1980
Nº 5273/1980
Dispõe sobre os serviços de microfilmagem dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica proibida a criação de novas unidadês de microfilmagem nos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.
Art. 2.
- A aquisição de novos equipamentos de microfilmagem, bem como a contratação de serviços,pelos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, ficam condicionadas á expressa autorização do Governador do Distrito Federal, através de expediente da Secretaria do Governo
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON