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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5268, de 4 de junho de 1980

Nº 5268/1980

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Art. 1. Art. 2.
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Aprova as plantas dos Setores que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAl, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, de Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo envista o constan te do Processo nº 035.280/76,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam aprovadas asplantas:

- CSG -PR.202/1 que define o Gabarito e Normas do Edificação para o lote 4 destinado a comércio e salas para escritórios;

- CSG-PR.203/1 que muda a destinação da área de supemercado para área reservada ae difício comercial e salas de escritórios , com a denominação de lote 4, cria o lote nº 3 para supermercado e estabeleço nova numeração para as uni­dades formuladas ou existentes, situadas na Praça 1 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama-RA II.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

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