Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5267, de 4 de junho de 1980
Nº 5267/1980
Homologa a Decisão nº 69/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.039/77;
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 69/80 que anula a de número 095/77, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 3829/77 referente á aprovação de dispositivos normativos de instalação de anúncios e letreiros - RAI. - Fica homologada a Decisão nº 98/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 5.267, de 04 de junho de 1980, referente á aprovação de novos dispositivos normativos de instalação de Anúncios e Letreiros - RA I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5436 de 05/09/1980)
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de junho de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSE CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.