Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5253, de 28 de maio de 1980
Nº 5253/1980
Homologa a Decisão nº 001/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 064.766/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 001/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação do lote "B" do Setor de Clubes Esportivos e Estádios - Sul, RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilía
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO